No município de Campestre, localizado no sul do Maranhão, uma mãe foi detida nessa quarta-feira (5) por bater e pôr de castigo o filho de 13 anos, suspeito de ter furtado um celular.
A mãe, Maria de Lourdes, de 66 anos, disse em depoimento que o adolescente teria aparecido em casa com um celular que ele disse ter achado. Ela ficou desconfiada porque o filho não trabalha.
A suspeita se confirmou depois que a vítima foi até a casa onde mãe e filho moram e afirmou que o celular era dela e que havia sido furtado.
Revoltada com ação do filho, mãe bateu com um cinto e o obrigou a se ajoelhar em grãos de milho por uma hora.
Para a polícia, a mãe relatou que essa não era a primeira ocorrência de furtos envolvendo o adolescente.
O Conselho Tutelar solicitou a prisão dela, que foi indiciada por agressão.
A instalação do CIJJUV é, acima de tudo, um ato de esperança e fé, no sentido de que “todas as pessoas têm o direito de realizar os seus sonhos, e não existe nenhum obstáculo instransponível”, pregou o governador durante o ato.
O CIJJUV promove atendimento inicial ao adolescente, a quem se atribua a autoria do ato infracional, com serviço de vários órgãos. Foto: Gilson Teixeira/Secap
Adolescentes em conflito com a lei agora terão um espaço digno e integrado para receber atendimento. O governador Flávio Dino inaugurou o Centro Integrado de Justiça Juvenil (CIJJUV) na tarde desta quarta-feira (5). Localizado na Avenida Cajazeiras, o espaço vai agregar o sistema operacional da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que no âmbito estadual, integram o Sistema de Justiça.
A implantação do Centro foi uma das metas assumidas pelo Governo do Estado para agilizar e qualificar o atendimento a esse público, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88), com o princípio de ter órgãos estratégicos de proteção e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei em um mesmo espaço físico, facilitando, assim, a articulação.
Função…
A inauguração do Centro Integrado de Justiça Juvenil representa o compromisso do Governo do Estado e da Funac em dar cumprimento a uma importante diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso é a realização de uma luta histórica da sociedade civil pelo cumprimento da proteção integral do Adolescente, a quem se atribui a autoria do ato infracional.
O CIJJUV, que já se encontra em funcionamento, abriga os órgãos do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) da Funac; a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) da Secretaria de Segurança Pública do Estado; as Promotorias Especializadas da Infância e Juventude do Ministério Público; o Núcleo da Justiça Restaurativa e a 2ª Vara da Infância e Juventude do Poder Judiciário; e o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado.
Alexandre de Moraes: “É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico”.
Por sete votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é inconstitucional o direito de greve para carreiras policiais. O novo entendimento vale para integrantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária e do Corpo de Bombeiros. A greve já é proibida para policiais militares. O caso concreto discutia uma ação proposta pelo estado de Goiás contra o sindicato dos policiais civis. Mas a corte entendeu que cabia aplicar a repercussão geral no tema, determinando que a decisão fosse estendida a todo o Brasil.
Para a o STF, todos esses profissionais são essenciais para garantir a ordem e a segurança no país. No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro novato Alexandre de Moraes, recém-indicado pelo presidente Michel Temer. “Dou provimento ao recurso (do estado de Goiás) para aplicar a impossibilidade de que servidores das carreiras policiais, todas, exerçam o direito de greve”, defendeu o ministro.
“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar. É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, argumentou Moraes, ex-ministro da Justiça e ex-secretário estadual de Segurança Pública em São Paulo.
O voto de Moraes contrariou a posição do relator da ação, Edson Fachin, que era favorável a restringir, mas não eliminar o direito de greve dos policiais. Além de Fachin, também defendiam a restrição os ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.
A presidente do STF, Cármen Lúcia, e os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam o voto de Alexandre de Moraes. O ministro mais antigo da corte, Celso de Mello, não estava presente à sessão.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu, na sessão do Pleno desta quarta-feira (5), medida cautelar determinando aos prefeitos de treze municípios maranhenses que suspendam os efeitos da inexigibilidade da licitação que resultou na contratação dos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados.
Até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão, ficam suspensos todos os pagamentos decorrentes dos contratos, cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios visando ao recebimento de valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) junto à União, por ter havido subestimação do valor mínimo por aluno (VMMA).
A decisão atende a um conjunto de representações formuladas pelo Ministério Público de Contas (MPC), que aponta basicamente três vícios na contratação: a inexigibilidade de processo licitatório, por não estar caracterizada a alegada singularidade dos serviços prestados; a fixação de honorários aos escritórios em 20% dos valores a serem recebidos sem a fixação do valor dos contratos; e finalmente, a previsão de pagamento aos escritórios com recursos do Fundef (depois substituído pelo Fundeb), contrariando a Constituição Federal e a legislação específica sobre o Fundo.
Para o Ministério Público de Contas, da forma como foram celebrados, os contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.
Esta é a terceira decisão do Tribunal no mesmo sentido sobre representações semelhantes. Desta feita, os municípios envolvidos são Alto Alegre do Pindaré, Loreto, Bacabal, Esperantinópolis, Pinheiro, Penalva, Pindaré Mirim, São Francisco do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Jenipapo dos Vieiras, Maranhãozinho, Buriti Bravo e Aldeias Altas.
A medida determina ainda que, em caso de anulação dos contratos a demanda judicial seja imediatamente assumida pelas procuradorias municipais, a quem cabe representar as prefeituras em juízo.
No caso da manutenção dos contatos até o julgamento do mérito, as prefeituras deverão comunicar aos escritórios João Azêdo e Sociedade Brasileira de Advogados da suspensão dos efeitos da contratação, para que estes suspendam, por sua vez, a execução de qualquer ato relativo à demanda judicial.
As prefeituras citadas deverão ainda enviar ao Tribunal, caso não tenham feito, cópias dos contratos e dos processos de inexigibilidade de licitação por meio do Sistema de Acompanhamento de Compras Públicas – Sacop.
O relator da proposta de reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), anunciou hoje (6) que fará mudanças em cinco pontos do texto, com o aval do presidente Michel Temer: os que tratam de regras de transição, pensões, trabalhadores rurais, Benefício de Prestação Continuada e aposentadorias especiais para professores e policiais. As mudanças foram negociadas em reunião esta manhã no Palácio do Planalto.
O ministro da Secretaria do Governo, Antônio Imbassahy, disse ver com naturalidade o fato de a proposta sofrer alterações durante o trâmite no Congresso Nacional, uma vez que trata-se de um dos “mais complexos projetos” dos últimos anos. “O Executivo enviou proposta. Com isso passa a ser o Congresso o protagonista dos debates e das deliberações. Seria até surpreendente que uma matéria dessa natureza e complexidade tramitasse na Câmara sem nenhum tipo de alteração”, disse.
Segundo Imbassahy, as mudanças não devem comprometer o papel da reforma no ajuste fiscal. “A equipe econômica foi tendo convencimento de alterações consequentes e responsáveis, cuidando dos mais vulneráveis sem deixar de lado o equilíbrio das contas. Portanto, as alterações estão sendo acolhidas pelo Executivo, mas sempre preservando o eixo principal, que é o fiscal”. As mudanças também têm o aval do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
O presidente da Comissão Especial de Reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), também disse achar natural que a proposta receba ajustes. No entanto, por causas das alterações, Marun disse que o prazo para apresentação e divulgação do relatório sobre o texto foi postergado para o dia 18 de abril, “para que o relator tenha tempo mais elástico para, com tranquilidade, discutir essas questões”.
Mudanças
Segundo o relator da reforma, Arthur Maia, as mudanças buscarão atender à população menos favorecida. “Quando se fala em ajustes para trabalhadores rurais, é para fazer com que, na reforma, eles tenham seus direitos preservados. Quando se fala em Benefício de Prestação Continuada, se fala de uma das categorias menos favorecidas da sociedade. Quando se fala em pensões, se fala em parceiros ou filhos que perderam maridos ou pais e estão em situação de vulnerabilidade”, argumentou.
“Professores e policiais são duas categorias que, pelas características e pela história, estão sendo contempladas em condições diferenciadas. Se encontram historicamente em situação de diferença em relação aos demais. Não há aí nenhum privilegio”, acrescentou Maia. O relator disse que já está negociando com lideranças do Senado um texto que tenha mais chances de ser aprovado na Casa após passar pela Câmara.
Sobre o estabelecimento de idade mínima de 65 anos para ter direito à aposentadoria, Maia disse que este ponto não tem sido alvo de questionamentos, pelo menos em relação aos trabalhadores homens. “No máximo o que se ouve, sobretudo da bancada feminina, é relativo à idade das mulheres”.
Já a regra de transição é, segundo ele, um tema mais complexo. A regra que consta na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma da Previdência considera basicamente a idade de 65 anos para aposentadoria e inclui na transição apenas as pessoas que estão acima dos 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, no caso das mulheres. A proposta prevê um pedágio de 50% para cada ano que falta para a aposentadoria pelas regras atuais.
O governo já acena com a possibilidade de aceitar a ampliação dessa faixa de transição. De acordo com o relator, um estudo feito pela Câmara mostra que existem no mais 89 modelos diferentes de regras de transição atualmente no país. “A PEC reduzirá isso para duas ou três, dando racionalidade à questão”, disse.
”Estamos trabalhando para ampliar o número de trabalhadores [a serem incluídos na regra de transição], para diminuir de 50 anos para, por exemplo, 40 anos. Não temos ainda um modelo definitivo. Esse número ainda está sendo estudados”, disse Maia.
O assalto ocorreu na manhã(reveja) de ontem por volta das 10h15, quando bandidos armados, inclusive com fuzil, renderam os funcionários da Sal e Brasa que estavam no local para receber o salário de março. Eles levaram R$ 60 mil. Confira o vídeo:
Ontem (5), por volta das 20h um adolescente Allyson, de 13 anos, foi assassinado no bairro do Coroadinho, em São Luís. Ele foi morto com dois tiros a queima-roupa. Os assassinos já foram identificados e se trata de dois adolescentes.
A comunidade do Coroadinho está abalada com o crime, pois Allyson era estudante de uma escola pública da região. Segundo vizinhos e familiares, ele não tinha nenhum tipo de envolvimento com drogas, facções ou qualquer outra atividade criminosa. A população segue sem entender o motivo do crime e clama por justiça.
No município de Campestre, localizado no sul do Maranhão, uma mãe foi detida nessa quarta-feira (5) por bater e pôr de castigo o filho de 13 anos, suspeito de ter furtado um celular.
