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terça-feira, 31 de janeiro de 2017

CONTRATO DE PROFESSORES DE CODÓ!!! Francisco Nagib pede autorização da Câmara para contratar professores analisando só os currículos...

Por meio de mensagem Nº 01/2017, encaminhada à Câmara, que a recebeu dia 26 de janeiro de 2017, às 9h05min, o Poder Executivo pede que os vereadores votem em REGIME DE URGÊNCIA e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA um projeto de lei que:
“AUTORIZA, NO PRIMEIRO ANO DE MANDATO, A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO COM TITULAÇÃO COMPROVADA E PLANO ANUAL DE ENSINO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA
Justificando a urgência,  diz o texto enviado ao legislativo:
“O projeto em referência é de grande importância para o bom funcionamento do Sistema Municipal  de Educação, notadamente o cumprimento dos duzentos dias letivos dos discentes regularmente matriculados”
O governo MAIS AVANÇOS, MAIS CONQUISTAS também esclarece aos parlamentares que reconhece que o modo certo seria por concurso público, conforme art. 32, II, da Lei nº 1.505/2009, mas o município não dispõe deste tempo.
“Desse modo, imperioso concluir que neste momento seria impossível o lançamento de um edital nos termos retro estabelecidos  que viabilizasse à Secretaria de Educação iniciar o período letivo de 2017 com todas as salas de aulas em pleno funcionamento como é devido. Assim, a realização de todas as etapas expostas acima implicaria em gravíssimo atraso no início do ano letivo, o que  comprometeria seriamente o cumprimento dos duzentos dias letivos obrigatórios para o ano de 2017”, descreve o Projeto de Lei do Executivo
Voltando a fortificar o argumento da seleção por currículo, a mensagem do executivo diz ao final:
“ Nesse passo, a seleção através da análise do currículo de titulação devidamente comprovada acompanhado de plano anual de ensino traduz-se em medida que se impõe por ser mais rápida e hábil a assegurar a continuidade do serviço público de qualidade, bem como selecionar os profissionais com a habilidade exigida por etapa e componente curricular”.
E A VOTAÇÃO?
O projeto de lei poderá ser votado a qualquer momento se a assessoria jurídica da Câmara não emitir parecer desfavorável à sua ida a plenário, quando então retornará ao Executivo para que seja ‘emendado’.
ÀS CEGAS (MINHA OPINIÃO)
Se formos considerar apenas a urgência alegada, o projeto de lei merece ser aprovado para que não tenhamos mais prejuízos aos nossos lascados alunos, afinal todo ano temos essa ladainha de contratação de professores que já vi se estender quase pelo primeiro semestre inteiro, uma desgraça.
Também devo registrar que já vi terminar o ano letivo em Codó sem professor de muitas disciplinas em sala de aula. Quer um exemplo? O caso da escola de Cajazeiras, ano passado, foi terrível (para não usar de outro adjetivo).
Se formos atentar para o ponto de vista legal, a iniciativa do governo MAIS AVANÇOS, MAIS CONQUISTAS é uma aberração total. O correto é fazer concurso e pronto, o resto é invenção temporária para a qual o legislador brasileiro e, por consequência, nossa Justiça têm fechado os olhos.
Esta da análise  ‘só dos currículos’ é de uma coragem jurídica sem precedentes.
Ademais, talvez para economizar espaço na folha, tinta, neurônios ou sei lá o quê, o referido projeto de lei, de página e meia apenas, não diz aos edis ( que não tão nem aí mesmo) uma linha sequer sobre como, na prática, se dará esta seleção.
É uma banca examinadora com notáveis educadores, mestres, doutores? é um grupo de secretários? é uma mistura de gente com o cão chupando manga? quem fará a tal análise de currículo, ainda que com a melhor das intenções?
Onde será? qual o nível de isenção e  comprometimento com a nossa educação terão os  tais ‘escolhedores’? haverá a ‘misera’  do bilhetinho com a assinatura do Q.I. embaixo com a frase ‘favor atender’?
Clareza, clareza senhores é o mínimo que esperamos neste momento, afinal o que significa mesmo MUDANÇA na cabeça deste novo governo?
FONTE: http://www.blogdoacelio.com.br/01/

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